TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA

Ultima Atualização: 19-10-2021

FREELA BRASIL PORTAIS DE INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.056.400/0001-30, titular da propriedade intelectual sobre o website, aplicativo, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma FREELA BRASIL, é uma empresa que foi criada com o objetivo voltado a promover a aproximação entre prestadores de serviços autônomos do Showbusiness, denominados FREELANCERS/CONTRATADOS, e interessados na contratação desses serviços, intitulados EMPRESAS/CONTRATANTES, a partir da disponibilização de anúncios na Plataforma FREELA BRASIL.

Estes termos regem o uso da nossa Plataforma de serviços que facilita as comunicações e contratações de FREELANCERS para prestarem serviços às EMPRESAS, sendo oferecido através do nosso site, www.freelabrasil.com, e do nosso aplicativo móvel “FreelaBrasil”. Ao utilizar esta Plataforma, FREELANCERS/CONTRATADOS e EMPRESAS/CONTRATANTES automaticamente estarão se beneficiando dos serviços ofertados pela FREELA BRASIL, o que implica na concordância e submissão às normas estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais (“Termos”), à Política de Privacidade (“Política”) e, ainda, a eventuais Contratos de Prestação de Serviços (“Contratos”), celebrados por meio da Plataforma.

A FREELA BRASIL poderá cancelar imediatamente estes Termos com respeito ao usuário, ou negar acesso ao seu site/aplicativo, a qualquer momento e por qualquer razão. Também será possível a modificação dos Termos relacionados ao site/aplicativo, se necessário for. As alterações que eventualmente forem feitas nos Termos ou na Política terão validade a partir da sua publicação no site/aplicativo da FREELA BRASIL.

SOLICITAMOS, PORTANTO, QUE VOCÊ LEIA COM ATENÇÃO OS TERMOS E CONDIÇÕES A SEGUIR ESTIPULADOS, ANTES DE COMEÇAR A UTILIZAR A PLATAFORMA.

1. do OBJETO

Os serviços prestados pela FREELA BRASIL são os seguintes:

1.1 AO FREELANCER/CONTRATADO:

Permitir que o FREELANCER/CONTRATADO utilize o site para divulgação do seu perfil profissional, onde divulgará a sua área de atuação, experiências e cursos realizados;

Todas as informações fornecidas no perfil do usuário são de responsabilidade do FREELANCER/CONTRATADO, isentando a FREELA BRASIL de qualquer responsabilidade por informações falsas ou imprecisas. As categorias oferecidas para a prestação do serviço são[R1] : cenografia, efeito especial, estrutura, film maker, fotógrafo, gerador, iluminação, laser, legalização de eventos, manutenção eletrônica, painel de led, pirotécnico, produção, projeção, rigging, roadie, sonorização, vj/operador de vídeo;

Admitir que EMPRESAS/CONTRATANTES, em potencial, tenham acesso aos perfis dos FREELANCERS publicados na Plataforma, livremente e sem interferências, a fim de que os contratem para a prestação de algum dos serviços descritos acima;

Intermediar o contato entre FREELANCER/CONTRATADO com EMPRESAS/CONTRATANTES, em potencial, a partir da divulgação das informações de contato de uma parte à outra;

Possibilitar a negociação livre e direta com EMPRESAS/CONTRATANTES, em potencial, sem nenhuma intervenção nas tratativas ou na fixação de preços de cachês, condições de trabalho, formas e prazos de pagamento;

Viabilizar a formalização de Contrato de Prestação de Serviços de acordo com as informações lançadas pelos usuários.

A FREELA BRASIL esclarece que sua atuação se restringe à disponibilização dos anúncios e aproximação entre FREELANCER/CONTRATADO e EMPRESAS/CONTRATANTES, não garantindo, em nenhuma hipótese, a efetiva contratação dos serviços ou o pagamento do serviço realizado.

A partir da concordância com estes Termos e Condições Gerais, o FREELANCER/CONTRATADO assume, exclusiva e pessoalmente, a responsabilidade pelos dados e informações inseridos no perfil por ele veiculado, inclusive, respondendo pela qualidade, segurança e legalidade dos serviços ofertados.

1.2 À EMPRESA/CONTRATANTE:

Permitir que a EMPRESA/CONTRATANTE utilize o site para, livremente e sem interferências, a partir dos anúncios publicados, buscar profissionais dispostos a prestar serviços nas áreas de[R2] cenografia, efeitos especiais, estrutura, film maker, fotografo, gerador, iluminação, laser, legalização de eventos, motorista, painel de led, pirotécnico, produção, projeção, rigging, roadie, segurança, sonorização, vj/operador de video;

Viabilizar o contato direto com FREELANCERS disponíveis e cadastrados na Plataforma, a partir da divulgação das informações de contato de uma parte à outra;

Possibilitar a negociação livre e direta com FREELANCERS disponíveis, sem nenhuma intervenção nas tratativas ou na fixação de preços de cachês, condições de trabalho, formas e prazos de pagamento.

A FREELA BRASIL esclarece que sua atuação permanece restrita à disponibilização dos anúncios e aproximação entre EMPRESAS/CONTRATANTES e FREELANCERS/CONTRATADOS, não fornecendo, pessoalmente, ou respondendo por quaisquer dos serviços ofertados nos anúncios veiculados na Plataforma ou mesmo garantindo sua qualidade, segurança e legalidade, tampouco respondendo por atos ou omissões de terceiros.

2. CADASTRO DO FREELANCER/CONTRATADO

A fim de utilizar a Plataforma, o FREELANCER/CONTRATADO deverá preencher corretamente os dados exigidos no momento do seu cadastramento na Plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade o fornecimento, atualização e idoneidade das informações prestadas, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Somente será admitida a realização de um cadastro por FREELANCER/CONTRATADO. Porém, a plataforma permite a veiculação e oferta de mais de uma categoria de serviço por cadastro. No ato do cadastramento, o FREELANCER/CONTRATADO deverá eleger o LOGIN (e-mail) e a SENHA, de uso pessoal, exclusivo e intransferível, por meio dos quais será realizado o acesso à Plataforma, e a veiculação dos anúncios, comprometendo-se a não divulgar tais informações a terceiros e respondendo com exclusividade pelas operações efetuadas.

Por motivo de segurança, o cruzamento de dados será realizado para aumentar a segurança de todos os usuários, assim, não será aceito o cadastro que mostrar duplicidade de dados como RG, CPF e e-mail.

A FREELA BRASIL se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar, cancelar ou excluir cadastros de FREELANCERS/CONTRATADOS, bem como de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentos que comprovem a veracidade das informações cadastrais.

O FREELANCER/CONTRATADO, cadastrado como funcionário/preposto, só estará visível para as EMPRESAS/CONTRATANTES de que faça parte, mediante confirmação de um código exclusivo por elas fornecido, sob sua exclusiva responsabilidade.

SÓ SERÁ ACEITO O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS REGULARMENTE DOTADAS DE CAPACIDADE CIVIL (MAIORES DE 18 ANOS OU EMANCIPADAS).

2. 1 CADASTRO DA EMPRESA/CONTRATANTE

A fim de utilizar a Plataforma, a EMPRESA/CONTRATANTE deverá preencher corretamente os dados exigidos no momento do seu cadastramento na mesma, sendo de sua exclusiva responsabilidade o fornecimento, atualização e idoneidade das informações prestadas, sob pena de responsabilização civil e criminal.

No ato do cadastramento, a EMPRESA/CONTRATANTE deverá eleger o LOGIN (e-mail) e a SENHA, de uso pessoal e exclusivo, por meio dos quais será realizado o acesso à Plataforma, comprometendo-se a não divulgar tais informações à terceiros e respondendo com exclusividade pelas operações efetuadas.

A FREELA BRASIL se reserva do direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar ou cancelar cadastros de EMPRESAS/CONTRATANTES, bem como de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentos que comprovem a veracidade das informações cadastrais.

SÓ SERÁ ACEITO O CADASTRO, NA QUALIDADE DE EMPRESA/CONTRATANTE, DE PESSOAS JURÍDICAS REGULARMENTE INSCRITAS NA RECEITA FEDERAL.

AS EMPRESAS/CONTRATANTES ESTÃO AUTORIZADAS, SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, A CADASTRAR PREPOSTO(S) PARA REPRESENTÁ-LAS, MEDIANTE CONCESSÃO DE UM CÓDIGO DE USO EXCLUSIVO A ELAS FORNECIDO.

3. PLANOS DE SERVIÇOS OFERTADOS AOS FREELANCERS/CONTRATADOS E PAGAMENTO

Para a utilização da Plataforma e dos serviços de disponibilização de anúncios, o FREELANCER/CONTRATADO poderá optar por uma das seguintes modalidades de planos disponíveis:

FREE - plano gratuito que garante a inclusão de anúncios no site, sem garantia de contato ou visualização. Não estará disponível a utilização do chat para tratativas com uma EMPRESAS/CONTRATANTES, nem mesmo gerar um contrato de serviço;

TÉCNICO - plano oneroso que garante a inclusão de anúncios no site em todas as CATEGORIAS, SUB-CATEGORIAS E ESPECIALIDADES, que viabiliza, de forma automática, conversa via chat interno sem restrições e acesso direto ao contrato de serviço. Os anúncios serão alocados em ordem de avaliação, conforme os critérios disponíveis na plataforma.

A mensalidade do plano TÉCNICO será reajustada anualmente, na data de aniversário do contrato, a partir da aplicação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

O pagamento referente ao plano TÉCNICO será efetuado mensalmente, a partir da data de adesão ao plano, mediante emissão de boleto enviado ao endereço de e-mail vinculado ao cadastro do usuário OU outro meio de pagamento disponível via site ou aplicativo.

Na hipótese de inadimplemento do usuário que possui o plano TÉCNICO, o mesmo perderá automaticamente todos os seus benefícios, passando a figurar como usuário FREE.

O FREELANCER/CONTRATADO declara estar ciente de que a anuência com os Termos e Condições Gerais para uso da Plataforma, gera com a FREELA BRASIL mero contrato de prestação de serviços, regulamentado pelos dispostos nos artigos 593 a 607 do Código Civil, não caracterizando, em nenhuma hipótese, relação de trabalho ou emprego.

O FREELANCER/CONTRATADO declara ter ciência quanto à possibilidade de alteração, a qualquer tempo, dos planos de serviços ofertados pela FREELA BRASIL, bem como da forma de cobrança de mensalidade, incluindo, mas não se limitando, a cobrança independente para todas as modalidades de planos, ocasião em que o usuário será previamente comunicado e poderá, a seu critério, optar por não mais utilizar os serviços disponibilizados na Plataforma.

3.1 GRATUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FREELA BRASIL À EMPRESA/CONTRATANTE

O serviço de acesso aos anúncios pela EMPRESA/CONTRATANTE é gratuito, de forma que nenhum valor será devido em decorrência da utilização da Plataforma, seja para busca, aproximação ou contratação de FREELANCERS/CONTRATADOS.

A EMPRESA/CONTRATANTE fica ciente de que a anuência com os Termos e Condições Gerais para uso da Plataforma não gera nenhum vínculo com a FREELA BRASIL, seja de sociedade, mandato, franquia ou mesmo relação de trabalho ou emprego.

4. CONTEÚDO DOS ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES REALIZADAS PELO FREELANCER/CONTRATADO

É de exclusiva responsabilidade do FREELANCER/CONTRATADO o conteúdo veiculado nos anúncios por ele postados na Plataforma, sendo compreendidos os dados, informações, fotografias, dentre outros, sujeitando-se à responsabilidade civil e criminal no caso de sua inveracidade, isentando a FREELA BRASIL de qualquer ônus, obrigação, responsabilidade.

NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 429 DO CÓDIGO CIVIL, NA QUALIDADE DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, TODA E QUALQUER OFERTA VEICULADA NA PLATAFORMA VINCULA AUTOMATICAMENTE O FREELANCER/CONTRATADO, PODENDO SEU CUMPRIMENTO SER EXIGIDO JUDICIALMENTE PELAS EMPRESAS/CONTRATANTES, SEM PREJUÍZO DAS PERDAS E DANOS.

É vedada a utilização da Plataforma para a publicação de anúncios e classificados voltados à venda, aluguel, troca ou qualquer outra forma de negociação de bens móveis ou imóveis. INCUMBE AO FREELANCER/CONTRATADO A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL PELO CONTEÚDO DOS ANÚNCIOS.

A FREELA BRASIL se reserva o direito de excluir, unilateralmente e a seu exclusivo critério, publicações cujo conteúdo possa implicar em: (1) ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de usuários ou terceiros; (2) pornografia, pedofilia ou qualquer forma de manifestação sexual; (3) racismo ou discriminação de qualquer natureza; (4) qualquer espécie de constrangimento ilegal ou assédio; (5) violação a direito autoral ou direito de imagem; (6) utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros; (7) incentivo à prática de crimes, atos ilegais ou que atentem contra a moral e os bons costumes.

O FREELANCER/CONTRATADO reconhece que a FREELA BRASIL não se responsabiliza pela qualidade dos cursos e produtos divulgados na Plataforma.

A FREELA BRASIL se reserva, desde já, o direito de, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, excluir o FREELANCER/CONTRATADO que desrespeitar as regras contidas nestes Termos e Condições Gerais.

5. ORÇAMENTO, ACEITE E CONTRATAÇÃO

5.1 DO FREELANCER/CONTRATADO

O FREELANCER/CONTRATADO declara estar ciente de que uma eventual prestação de serviços ajustada por meio do uso da Plataforma será remunerada exclusivamente e diretamente pelas EMPRESAS/CONTRATANTES, sem que a FREELA BRASIL tenha qualquer responsabilidade pelo pagamento do serviço prestado ou contratado. O valor do cachê e a forma de pagamento serão ajustados diretamente e exclusivamente entre as EMPRESAS/CONTRATANTES e o FREELANCER/CONTRATADO, via chat interno do aplicativo.

Ao acessar a Plataforma, as EMPRESAS/CONTRATANTES poderão contatar o FREELANCER/CONTRATADO via chat interno, a fim de definir todas as condições de trabalho, formas de pagamento e todas as possíveis peculiaridades dos serviços, ficando ambos cientes de que o conteúdo do chat será anexado ao contrato e servirá como prova das condições ajustadas.

Uma vez aceitas as condições e orçamentos apresentados, o preenchimento do Contrato de Prestação de Serviços será efetuado diretamente pela EMPRESA/CONTRATANTE, incumbindo-lhe, SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E RISCO, a confirmação das informações antes do efetivo ACEITE, declarando estar ciente de que o conteúdo das conversas entabuladas via CHAT é parte integrante do respectivo Contrato de Prestação de Serviços.

UMA VEZ DADO O DUPLO ACEITE PELO FREELANCER/CONTRATADO, NÃO SERÃO ADMITIDAS ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

O FREELANCER/CONTRATADO manifesta ciência de que a FREELA BRASIL não é parte da transação realizada com a EMPRESA/CONTRATANTE, uma vez que a mesma figura apenas como intermediadora entre as Partes contratantes, não respondendo em nenhuma hipótese pela veracidade ou exatidão dos dados registrados no cadastro, tampouco por sua capacidade de negociação ou identidade.

A fim de viabilizar a comunicação, aproximação e as tratativas que antecedem a efetiva contratação dos serviços, o FREELANCER/CONTRATADO autoriza a divulgação de suas informações pessoais e dados de contato para EMPRESAS/CONTRATANTES interessadas.

O FREELANCER/CONTRATADO se compromete, sob pena de responsabilidade civil e criminal, a manter sigilo a respeito de todo e qualquer dado de eventual EMPRESA/CONTRATANTE a que tiver acesso por força das negociações ou da efetiva celebração de Contrato de Prestação de Serviços.

5.2 DA EMPRESA/CONTRATANTE

A EMPRESA/CONTRATANTE declara, todavia, estar ciente de que a prestação de serviços por parte de FREEELANCERS/CONTRATADOS cadastrados na Plataforma se dá de forma onerosa, sendo a remuneração de exclusiva responsabilidade da EMPRESA/CONTRATANTE, sem qualquer ônus para a FREELA BRASIL.

O valor dos serviços será ajustado diretamente entre “USUÁRIOS/CONTRATANTES” e “USUÁRIOS/CONTRATADOS”. O mesmo se vale para o valor do cachê, diária(s) de alimentação e a forma de pagamento, que serão ajustados direta e exclusivamente entre a EMPRESA/CONTRATANTE e o FREELANCER/CONTRATADO.

Ao acessar a Plataforma, a EMPRESA/CONTRATANTE poderá contatar livremente potenciais FREELANCERS/CONTRATADOS, via chat, a fim de definir as condições e peculiaridades dos serviços.

Devidamente definidos e apresentados pelas partes os orçamentos, a MODALIDADE DO SERVIÇO, as DATAS DE INÍCIO e TÉRMINO, O LOCAL da prestação de serviços, PREÇO a ser pago, DATA e FORMA de PAGAMENTO, uma vez aceitas as condições, será gerado o Contrato de Prestação de Serviços acordado entre EMPRESA/CONTRATANTE e FREELANCER/CONTRATADO.

O PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO CONTRATO É REALIZADA PELA EMPRESA/CONTRATANTE, SENDO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE A CONFIRMAÇÃO DOS DADOS ANTES DO EFETIVO ACEITE.

As conversas entabuladas via CHAT são documentos e integrarão o Contrato como anexo.

UMA VEZ DADO O ACEITE PELAS PARTES, NÃO SERÃO PERMITIDAS ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A EMPRESA/CONTRATANTE manifesta ciência de que a FREELA BRASIL não é parte da transação realizada com os FREELANCERS/CONTRATADOS, não respondendo em nenhuma hipótese pela veracidade ou exatidão dos anúncios veiculados, tampouco pela capacidade de negociação ou identidade dos FREENLANCERS/CONTRATADOS.

A divulgação de informações pessoais e dados de contato da EMPRESA/CONTRATANTE para FREELANCERS/CONTRATADOS, nos quais manifeste interesse, somente será realizada após sua prévia autorização e com o fito de viabilizar a comunicação, aproximação e as tratativas que antecedem a efetiva contratação dos serviços.

A EMPRESA/CONTRATANTE se compromete, sob pena de responsabilidade civil e criminal, a manter sigilo a respeito de todo e qualquer dado de eventual FREELANCER/CONTRATADO a que tiver acesso, por força das negociações ou da efetiva celebração de Contrato de Prestação de Serviços.

6. QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO

Ao anuir com estes Termos e Condições Gerais, o USUÁRIO concorda em se submeter ao sistema de qualificação e avaliação adotado pela FREELA BRASIL, bem como autoriza a livre divulgação dos resultados na Plataforma, não lhe assistindo o direito a qualquer indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais, ainda, declara estar ciente de que qualificações e avaliações negativas, de forma reiterada, podem acarretar o cancelamento, exclusão ou suspensão de seu cadastro.

O sistema de qualificação e avaliação da FREELA BRASIL considera 05 (cinco) critérios, sendo eles:

6.1 DO FREELANCERS/CONTRATADOS

01. AVALIAÇÃO GERAL;

02. APRESENTAÇÃO INDIVIDUAL;

03. PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE;

04. CONHECIMENTO TÉCNICO CORRESPONDENTE AO ANUNCIADO;

05. DEDICAÇÃO E TRABALHO EM EQUIPE.

O FREELANCER/CONTRATADO fica, desde já, ciente de que sua qualificação e avaliação considera também a opinião de EMPRESAS/CONTRATANTES para as quais tenha prestado serviços. Da mesma forma, o FREELANCER/CONTRATADO responderá à avaliação das EMPRESAS/CONTRATANTES com as quais vier a celebrar Contrato de Prestação de Serviços.

6.2 DA EMPRESA/CONTRATANTE

01. AVALIAÇÃO GERAL;

02. CONDIÇÕES DOS EQUIPAMENTOS;

03. CONDIÇÕES DE TRABALHO;

04. PONTUALIDADE NO PAGAMENTO;

05. CUMPRIMENTO DE HORÁRIOS E TAREFAS.

A EMPRESA/CONTRATANTE fica, desde já, ciente de que sua qualificação e avaliação considera também a opinião de FREELANCERS por ela contratados.

7. OBRIGAÇÕES Das partes

Incumbe ao USUÁRIO o dever de cumprir de forma regular e tempestiva as obrigações assumidas com o ACEITE ao Contrato de Prestação de Serviços, podendo seu cumprimento ser exigido judicialmente pelas EMPRESAS/CONTRATANTES.

Incumbe aos USUÁRIOS, a responsabilidade por todas as obrigações oriundas da contratação de serviços através da Plataforma FREELA BRASIL, sejam elas de natureza fiscal, previdenciária ou consumerista, bem como o dever de recolhimentos de tributos e contribuições devidos por força da emissão de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) ou NF (Nota Fiscal).

Incumbe à EMPRESA/CONTRATANTE, se for o caso, o dever de realizar as retenções e recolhimentos devidos por força da emissão de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) ou NF (Nota Fiscal).

Diante da legislação tributária em vigor, o FREELANCER/CONTRATADO tem o dever de emissão de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) ou NF (Nota Fiscal) referente ao valor cobrado pelos serviços efetivamente prestados.

Na hipótese de ajuizamento de ação contra a FREELA BRASIL, em virtude de fatos oriundos de Contrato de Prestação de Serviços celebrado na Plataforma, o FREELANCER/CONTRATADO e a EMPRESA/CONTRATANTE declaram estar cientes de que serão chamados ao processo, a fim de assumirem total responsabilidade pela transação, devendo arcar com todos os ônus daí decorrentes, incluindo eventuais condenações, despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros.

8. PROIBIÇÕES E SANÇÕES

É vedada a utilização de dispositivos, softwares ou outros recursos que possam interferir nas atividades e nas operações da Plataforma.

É expressamente proibida a adulteração de anúncios, dados e informações das contas dos USUÁRIOS, caracterizando eventual tentativa ou intromissão em violação direta às leis de direito de propriedade intelectual e a estes Termos e Condições Gerais, passível de adoção de medidas judiciais e aplicação das sanções aqui previstas, além do pagamento de indenização à FREELA BRASIL e demais ofendidos pelos danos causados.

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, caso detectada violação destes Termos e Condições Gerais, a FREELA BRASIL se reserva do direito de, unilateralmente, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia comunicação ou anuência dos USUÁRIOS, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, os cadastros e anúncios veiculados em sua plataforma, retirando de veiculação e cancelando todas as ofertas realizadas.

Qualquer usuário ou terceiro que se sinta ofendido por anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar à FREELA BRASIL, por meio dos canais de atendimento disponíveis, que verifique e, se necessário, exclua o conteúdo.

A FREELA BRASIL se reserva, ainda, o direito de adotar todas as medidas administrativas e legais com vistas a assegurar sua reputação e a continuidade da prestação de seus serviços, bem como evitar a utilização da Plataforma para prática de atos delituosos ou criminais e que os anúncios veiculados pelos USUÁRIO possam acarretar danos ou prejuízos à empresa ou a terceiros.

9. RESPONSABILIDADE

O FREELANCER/CONTRATADO assume, neste ato, perante a FREELA BRASIL e eventuais EMPRESAS/CONTRATANTES, com exclusividade, a total responsabilidade pela veracidade dos dados e informações veiculados no seu perfil, bem como pela entrega, qualidade e segurança dos serviços efetivamente ajustados com EMPRESAS/CONTRATANTES, por meio de Contrato de Prestação de Serviços e, ainda, pela sua capacidade para contratar.

O FREELANCER/CONTRATADO responde, exclusiva e pessoalmente, pela oferta e pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas perante EMPRESAS/CONTRATANTES com os quais celebre Contrato de Prestação de Serviços através da Plataforma.

A FREELA BRASIL não se responsabiliza pela entrega, qualidade ou segurança dos serviços anunciados por FREELANCERS/CONTRATADOS na Plataforma, tampouco pela sua capacidade para contratar ou pela veracidade dos dados e informações por eles fornecidos.

A FREELA BRASIL não oferece qualquer garantia pelos serviços anunciados na Plataforma, tampouco responde pelas ofertas ou pelo efetivo cumprimento de obrigações assumidas por FREELANCERS/CONTRATADOS perante EMPRESAS/CONTRATANTES.

Os USUÁRIOS reconhecem e aceitam que, ao realizarem negociações entre si, fazem por sua conta e risco, sem qualquer intervenção da FREELA BRASIL, com relação à qual reconhecem que atua como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de serviços por terceiros.

A FREELA BRASIL não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais nos sistemas das EMPRESAS/CONTRATANTES e FREELANCERS/CONTRATADOS ou de terceiros vinculados à plataforma, tampouco por quaisquer danos, prejuízos ou perdas provocadas por falha de conexão com a internet, com o provedor, com o sistema ou qualquer outro problema que impeça o acesso à Plataforma, inclusive, vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento por ocasião do acesso e do uso da Plataforma.

Seja a que título for, a FREELA BRASIL não se responsabiliza pelo ressarcimento de eventuais despesas das EMPRESAS/CONTRATANTES e FREELANCERS/CONTRATADOS com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro gasto para contato com a empresa, com EMPRESAS/CONTRATANTES ou outros FREELANCERS/CONTRATADOS.

Em nenhuma hipótese, poderá ser atribuída à FREELA BRASIL a responsabilidade por prejuízos materiais (danos emergentes ou lucros cessantes), morais ou por qualquer outro dano que EMPRESAS/CONTRATANTES e FREELANCERS/CONTRATADOS possam sofrer em decorrência de tratativas ou negociações, consolidadas ou não, por meio do uso da Plataforma, os quais eximem, desde já, a FREELA BRASIL de responsabilidade por qualquer de reclamação ou ação judicial ou extrajudicial, assim como condenações delas decorrentes.

EM SE TRATANDO DE CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO, A FREELA BRASIL RECOMENDA QUE AS PARTES AJAM SEMPRE COM CAUTELA E PRUDÊNCIA.

10. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

O USUÁRIO poderá, a qualquer momento e sem nenhum ônus, solicitar o cancelamento de seu cadastro e a exclusão dos seus dados da Plataforma. Porém, o pedido de exclusão de dados poderá não ser atendido em razão da eventual existência de obrigação da FREELA de reter dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa da Empresa ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.

A FREELA BRASIL, quando não manifestada a vontade do USUÁRIO em excluir seus dados, manterá os mesmos em sua Plataforma pelo prazo necessário para também garantir o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou possibilitar a defesa da Empresa ou de terceiros e demandas judiciais ou extrajudiciais[GA3] .

11. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA

A FREELA BRASIL se reserva o direito de, a seu único e exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar no todo ou em parte estes Termos e Condições Gerais.

Os novos Termos e Condições serão divulgados na Plataforma e entrarão em vigor no prazo de 05 (cinco) dias da data de sua publicação. Não havendo insurgência neste prazo, entender-se-á que houve aceite tácito pelas partes, passando a vigorar os novos Termos e Condições. Por outro lado, caso haja insurgência expressa, manifestada por e-mail e/ou WhatsApp, implicará na automática rescisão do contrato.

As alterações não afetarão as negociações já iniciadas entre EMPRESAS/CONTRATANTES e FREELANCERS/CONTRATADOS ao tempo de sua divulgação.

12. NOTIFICAÇÕES

O FREELANCER/CONTRATADO concorda que toda e qualquer comunicação com a FREELA BRASIL seja realizada por meio de e-mail e/ou WhatsApp por ele registrado no cadastro, incumbindo-lhe a responsabilidade pela manutenção atualizada dos dados, sob pena de presumir-se entregue a mensagem enviada, dispensada a notificação judicial ou extrajudicial, e consideradas válidas e efetivadas as notificações decorridas 24 (vinte e quatro) horas após seu envio por e-mail e/ou WhatsApp.

13. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O aplicativo, a marca, nome empresarial, nome de domínio, logos, insígnias, programas, bancos de dados, redes e arquivos disponibilizados e quaisquer outros materiais correlatos constantes da plataforma e site e constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da FREELA BRASIL, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo que contém as Leis números 9.609 e 9.610 de 19/12/1998.

Fica expressamente vedado ao usuário ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar o acesso de terceiros, via on-line, acesso remoto ou de outra forma; incorporar a outros sistemas ou programas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou penhor; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação– ou parte dele – que não seja a simples utilização na forma disposta na cláusula 1 supra.

O uso indevido e a reprodução total ou parcial de seu conteúdo são expressamente proibidos e sujeitará seu infrator às medidas judiciais cabíveis, tanto na esfera civil quanto criminal.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Os USUÁRIOS declaram, neste ato, estar cientes de que todos os Termos e Condições Gerais aqui estipulados são regulados pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil e, ainda, concordam em submeter qualquer questionamento ou litígio decorrente das obrigações assumidas com anuência a este documento ao Foro da Comarca de Curitiba-Paraná.

AO CLICAR NO ITEM “ACEITO OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA FREELA BRASIL”, O FREELANCER/CONTRATADO RECONHECE EXPRESSAMENTE TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITADO INCONDICIONALMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS FIXADOS NESTE DOCUMENTO.

Documento atualizado na data de 19 de outubro de 2021